Categoria:
PPA
Número:
304
Ano:
2022
Resumo:
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 (quatro) anos.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei Municipal n 304-2022 - PPA 2022 A 2025.pdf | 88.89 MB |