Categoria:
Lei Orgânica do Município
Resumo:
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.9
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI ORGANICA (4).pdf | 7.47 MB |